Previstos para encerrar em dezembro de 2025 e fevereiro deste ano, os julgamentos de três réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro ainda não foram concluídos, todos pelo mesmo motivo: os pedidos de vista feitos pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O último caso ocorreu nesta terça-feira (24), data final para que os ministros votassem na ação penal envolvendo Maxwell Guedes de Araújo, de Parnamirim. O julgamento começou no dia 13 no plenário virtual e o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da condenação. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. As divergências partiram de André Mendonça e Nunes Marques. Com esse placar, firmou-se uma maioria para condenar Araújo mas, no último dia da votação, Luiz Fux pediu para interromper o julgamento.
Nas sessões virtuais, se houver pedido de vista, o julgamento é interrompido e reiniciado quando o ministro vistor devolver o processo, ou após decorrido o prazo de 90 dias corridos. Se o processo não for devolvido nesse período, fica imediatamente liberado para inclusão em pauta pelo presidente do Tribunal ou da Turma.
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Outro pedido de vista, em dezembro, atrasou a condenação da esposa de Araújo, Francisca Ivani Gomes. A ação penal dela estava sendo julgada na mesma sessão junto ao caso de outro potiguar, Daywydy da Silva Firmino. A votação havia começado em 12 de dezembro e deveria ter encerrado uma semana depois, em 19 de dezembro. Os votos seguiram parecidos com o do caso de Maxwell Araújo, com Moraes, Zanin, Dino, Toffoli e Cármen Lúcia, além de Gilmar Mendes, votando pela condenação; e André Mendonça com divergência do relator. A sessão, no entanto, também foi suspensa após Fux pedir vista. O processo ainda não foi devolvido.
Quem são
Residente em Parnamirim, Maxwell Guedes de Araújo é acusado de incitação ao crime e associação criminosa, por ter se associado a outros manifestantes em acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército, localizado em Brasília/DF, com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito, passando a incitar, publicamente, animosidade das Forças Armadas contra os demais Poderes da República.
Em seu interrogatório judicial, ele confirmou que se deslocou de Natal ao Distrito Federal em ônibus organizado por meio de redes sociais, e que se dirigiu às imediações do acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército.
Mesmo cumprindo medidas cautelares com o uso da tornozeleira eletrônica, Maxwell tem descumprido reiteradamente o uso do equipamento e violado a área de inclusão e circulação. Em 2025, ele chegou a ficar preso por três meses na Central de Recebimento e Triagem (CRT), em Parnamirim, por descumprir as medidas cautelares. Em outubro, o relator Alexandre de Moraes considerou que, a despeito dos diversos descumprimentos das medidas cautelares impostas que motivaram a decretação da prisão, já houve o encerramento da instrução processual, estando os autos conclusos para julgamento. Essa circunstância, de acordo com o ministro, mudou o contexto do processo e afastou a presença dos requisitos da prisão preventiva, e então o liberou.
Além de ser réu na ação penal sobre os atos antidemocráticos, Araújo foi condenado em julho do ano passado por homicídio culposo, referente a um acidente ocorrido em 2020 quando dirigia um caminhão na BR-101, altura do município de Nísia Floresta.
A ação penal sobre o acidente ocorrido na Região Metropolitana de Natal foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Maxwell recebeu uma pena restritiva de direitos, para a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em substituição à outra pena que seria de dois anos de detenção.
Já Francisca Ivani Gomes esteve junto com o marido no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília e também responde, assim como Araújo, por incitação ao crime e associação criminosa.
Em seu interrogatório judicial, a acusada confessou ter deixado Natal para ir a Brasília. Disse que estava no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército quando foi encaminhada para um ônibus e foi conduzida para a Polícia Federal, onde foi presa. Segundo ela, a viagem foi programada “de última hora”, com um percurso que demora cerca de três dias. Afirmou que chegou em Brasília no dia 9 de janeiro de 2023, pela madrugada, e que no dia seguinte estava no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. Ainda segundo Francisca Ivani Gomes, a programação era ficar em Brasília durante três ou quatro dias. Disse que pernoitou em um posto de gasolina e, pela manhã, chamou um Uber para visitar a Catedral, mas acabou parando no acampamento em frente ao Quartel.
Assim como o marido, ela tem descumprido as regras da tornozeleira em alguns momentos. Em dezembro, a Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN) apresentou relatórios de descumprimentos de medidas cautelares, contendo violações da área de inclusão, ocorridos em sete datas daquele mês.
Gomes sustentou que, além de exercer atividade produtiva própria, atua, em determinadas ocasiões, como ajudante de Maxwell, quando ele não dispõe de auxiliar para execução das entregas. Nas datas relacionadas nos relatórios, ela informou que se deslocava ao comércio para retirar mercadorias, acompanhava o transporte e a entrega de produtos aos clientes finais, dava auxílio ao carregamento e descarregamento das encomendas, e também estava retornando ao domicílio após a finalização do expediente. Tal como Maxwell Guedes de Araújo, o ministro Alexandre de Moraes considerou que os episódios foram “irregularidades isoladas” e manteve as medidas cautelares como estavam.
O outro réu, Daywydy da Silva Firmino, mora atualmente em São Paulo e no último dia 10 obteve autorização do STF para flexibilizar os horários de recolhimento da tornozeleira com o objetivo de frequentar as aulas noturnas do curso de Administração na Universidade Cruzeiro do Sul.
Firmino chegou a publicar vídeos dentro da Academia da Polícia Federal depois de ser preso por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Ele ganhou liberdade provisória em 13 de março de 2023, mediante a imposição de medidas cautelares; já chegou a pedir para retirar a tornozeleira eletrônica anteriormente, mas teve o pedido negado.
Ao potiguar, são atribuídos os crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.
Fonte: saibamais.jor.br
