A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) deu início ao processo para regulamentar o procedimento de eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância a partir do terceiro ano de mandato.
Dois textos foram lidos no plenário da Assembleia nesta terça-feira (3), ambos apresentados pela Mesa Diretora. Semelhantes, o Projeto de Resolução 3/2026 estabelece as regras, enquanto o Projeto de Lei 60/2026 dispõe sobre a ocorrência de dupla vacância nestes casos.
A governadora Fátima Bezerra (PT) confirmou que deixará o cargo para se candidatar a uma vaga ao Senado. A saída deve ocorrer em 4 de abril. Já o vice-governador Walter Alves (MDB) anunciou que não assumirá a cadeira hoje ocupada pela petista para poder disputar uma vaga na Assembleia Legislativa.
Em razão da dupla vacância, com a renúncia simultânea da governadora e do vice, o cargo poderia ser ocupado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que também manifestou não ter interesse em assumir a função, porque, caso aceitasse, ficaria impossibilitado de disputar as eleições de 2026.
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A responsabilidade de ocupar o cargo neste intervalo entre a renúncia da governadora e do vice e a realização da eleição indireta para o mandato-tampão recairá sobre o desembargador Ibanez Monteiro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ele deverá convocar a eleição indireta em até 30 dias após a formalização da renúncia dos titulares. A votação, nesse caso, cabe aos deputados estaduais.
Voto aberto e nominal
A candidatura para o mandato-tampão deverá ser realizada por meio da inscrição de chapa única para os cargos de governador e vice, que deverão ser apresentadas à Mesa Diretora em até quatro dias após a publicação do edital.
Além dos dados pessoais, os candidatos precisarão ter filiação partidária (ou seja, está vetada a possibilidade de candidatura avulsa) e comprovar a desincompatibilização pelo menos um dia antes da inscrição da chapa.
Encerrado o prazo de inscrição, a Mesa se reunirá em até dois dias para deliberação, por maioria simples, a respeito das candidaturas apresentadas, publicando-se em seguida a lista de chapas deferidas e indeferidas.
No dia e hora marcados para a eleição, o processo de votação observará o seguinte rito:
– Verificação da presença da maioria absoluta dos deputados;
– Identificação das chapas aptas à votação;
– Realização da chamada nominal dos deputados por ordem alfabética;
– Declaração aberta de voto pelos deputados presentes, indicando a chapa pelo número ou nome dos integrantes;
– Contabilização dos votos pelo 1º Secretário e proclamação do resultado pelo Presidente.
Vencerá a eleição, em primeiro escrutínio, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos Deputados. Se o quórum não for alcançado, será imediatamente realizado um segundo escrutínio com as duas chapas mais votadas. Vence quem tiver a maioria simples dos votos válidos, desconsiderados os nulos e as abstenções.
Havendo empate, ganha a chapa que contiver o candidato mais idoso para o cargo de governador.
Após proclamado o resultado, a ata da eleição será lavrada pelo 1º Secretário e assinada pelos deputados presentes. Após isso, a Mesa Diretora da Assembleia convocará para o mesmo dia a sessão especial de posse dos eleitos.
“A Resolução concretiza norma constitucional, reforça a autonomia institucional da Assembleia Legislativa, previne lacunas procedimentais que poderiam gerar judicialização e assegura continuidade administrativa com respeito aos princípios democráticos, da publicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade”, diz o texto apresentado pela ALRN.
Assembleia promete celeridade
Depois de ter sido lido na sessão desta terça (3), o projeto foi incluído na pauta da ordem do dia desta quarta (4). A expectativa é que haja uma curta tramitação antes de ser aprovado.
Eleito para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Francisco do PT já adiantou que uma das prioridades da comissão será definir as regras para o mandato-tampão. Já houve acordo para que, após a apresentação pela Mesa Diretora, o texto seja encaminhado à CCJ com dispensa prévia do colegiado de líderes.
Fonte: saibamais.jor.br
