A Prefeitura de Natal fará mais um encontro com a comunidade para discutir o protocolo da concessão do Complexo Turístico da Redinha e ouvir sugestões da população sobre o uso do espaço. No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou a realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre o Complexo, após pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A nova reunião acontecerá no dia 7 de abril, às 16h, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS África), localizado na Rua Conselheiro Tristão, na Zona Norte da capital, e será conduzida pela Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae).
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa integra o conjunto de medidas voltadas à organização e ao pleno funcionamento do Complexo Turístico da Redinha, um dos principais pontos de comércio e turismo da cidade.
“Queremos ouvir os moradores, entender as demandas e construir soluções de forma transparente. Por isso, mais uma vez convidamos a comunidade a participar e contribuir deste processo, que é fundamental para o desenvolvimento da região”, disse o secretário titular da Sepae, Arthur Dutra.
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Em 2025, a decisão do TRF5 foi a primeira no Rio Grande do Norte a reconhecer o direito de uma comunidade tradicional a decidir sobre intervenções em seu território. O MPF recorreu ao TRF5 após a Justiça Federal no Rio Grande do Norte ter negado o pedido de liminar original, feito em maio daquele ano.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido, ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes da Redinha estavam excluídos das decisões relativas, mesmo sendo reconhecidos pela União como comunidade tradicional. As obras incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço para embarcações.
No mês passado, durante leitura da mensagem anual à Câmara, o prefeito Paulinho Freire (União) anunciou que o Mercado continuaria aberto durante o processo de licitação, já que antes a previsão era fechar até 22 de fevereiro.
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A Prefeitura de Natal prevê a entrega do Complexo à iniciativa privada, através de uma licitação de Parceria Público Privada (PPP). Uma primeira tentativa já foi realizada em dezembro de 2024, mas não houve interessados e deu vazia.
O Mercado voltou a funcionar em 22 de dezembro, das 7h às 19h, de domingo a domingo. Ainda foi reaberto temporariamente entre dezembro de 2024 a janeiro de 2025, e de fevereiro a março de 2025.
O que prevê o edital da Prefeitura
Pelo projeto aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal em agosto de 2024, o vencedor do edital terá de garantir o retorno dos antigos permissionários com contratos iniciais de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro. A lei também estabelece um escalonamento nos valores de locação para essas pessoas, oferecendo isenção no primeiro ano e descontos progressivos nos anos subsequentes: desconto de 75% no segundo ano, de 50% no terceiro ano e, caso renovada, 25% de desconto no quarto ano, 12,5% de desconto no quinto ano e, por fim, 5% de desconto no sexto ano.
Além disso, o concessionário será responsável por fornecer todo o enxoval necessário para os permissionários, incluindo cutelaria, eletrodomésticos e mobiliário.
A empresa vencedora também terá a obrigação de manter, no mínimo, o percentual de 10% das unidades locáveis dos boxes e quiosques por comerciantes domiciliados na praia da Redinha; aplicar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão no melhoramento do bairro através de obras e serviços previamente aprovados pela Prefeitura do Natal; e manter o percentual de 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, de moradores do bairro da Redinha.
Fonte: saibamais.jor.br
