A Câmara Municipal de Natal rejeitou um projeto da vereadora Brisa Bracchi (PT) que estabelecia soluções garantidoras dos direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos, como as ocupações sem-teto na capital.
O projeto 29/2023 foi derrubado na sessão ordinária da quarta-feira (8) após receber 17 votos contrários, um favorável (Brisa Bracchi) e uma abstenção. Também foram registradas nove ausências, incluindo os demais vereadores da oposição. A orientação da bancada governista foi para votar contra.
A proposta propunha diretrizes a serem seguidas pela Prefeitura para promover os direitos humanos das pessoas em situação de rua, pessoas sem terra/teto e pessoas em ocupações/assentamento que estejam em situação de conflito fundiário urbano.
Pelo texto, o Executivo municipal teria a responsabilidade de garantir e promover os direitos humanos à cidade, à moradia e ao território, devendo prevenir e remediar violações de direitos humanos. O projeto também apontava que a Prefeitura não deveria empregar medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, em especial o corte de luz, água ou qualquer outro serviço essencial que deixasse a área ocupada inacessível ou insalubre.
“A atuação do Ente Municipal deve ser orientada à solução pacífica e definitiva dos conflitos, primando pela garantia de permanência dos grupos em situação de vulnerabilidade nas áreas em que vivem, ocupam e reivindicam, em condições de segurança e vida digna”, diz trecho do projeto.
O texto colocava como diretrizes:
– Reconhecer a desigualdade das partes envolvidas nos litígios;
– Destinar prioritariamente terras públicas devolutas à finalidade da titulação de territórios tradicionais e regularização fundiária de interesse social urbana;
– Realizar e publicar levantamento estatístico de demandas judiciais relacionadas a conflitos coletivos municipais, catalogando as experiências de autocomposição conduzidas pelo judiciário;
– Primar pela agilidade do acesso à terra, à moradia, e à regularização fundiária.
Ainda segundo a proposta, em situações de conflito coletivo, a Prefeitura deveria intimar a Defensoria Pública e o Ministério Público e promover reunião de mediação. Além disso, caberia ao Executivo designar dia e horário para que as pessoas em situação de vulnerabilidade atingidas pelas remoções e despejos tenham conhecimento prévio sobre as ações a serem realizadas e com atenção ao princípio da cooperação e autocomposição.
Vereadores de direita, como Matheus Faustino (União) e Subtenente Eliabe (PL), criticaram a proposta, por supostamente “legalizar invasões” em Natal.
Brisa Bracchi refutou os argumentos e disse que se tratava de uma política pública para garantir dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O que a gente está falando aqui é que não pode infringir os direitos humanos quando tem um conflito urbano. Nós não estamos dizendo que não pode resolver o conflito urbano. A turma lá de trás é a mesma turma que dizia que se Boulos fosse prefeito, ia sair invadindo a casa de todo mundo. É esse terrorismo que eles tentam colocar na cabeça das pessoas, o que não é verdade. Nós estamos apresentando uma política pública aqui para prevenir situações de conflitos urbanos”, apontou.
Após a votação e o resultado que decretou a rejeição da matéria, Brisa disse que ficou triste pela medida não avançar, mas afirmou que a Câmara “mostrou a cara”, pelo fato da votação ter sido feita com a declaração de cada parlamentar.
“É bom que mostra a cara, assim fica muito nítido para a população natalense qual é o lado de cada um nessa história. O meu lado aqui não é de forma alguma querer, como foi dito lá atrás, causar terrorismo, é querer garantia do que é o mínimo para a dignidade”, discursou.
Ocupações criminalizadas
Em dezembro, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte derrubaram um veto da governadora Fátima Bezerra (PT) e retomaram uma lei para punir quem ocupa propriedades privadas no estado. As sanções incluem a proibição de receber auxílios e benefícios de programas sociais, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.
O projeto de lei 53/2024 é de autoria de Gustavo Carvalho (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro, com votos contrários de Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT.
A motivação do texto foi a ocupação do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, no bairro de Petrópolis, em Natal, pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Na época, cerca de 30 famílias organizaram a Ocupação Emmanuel Bezerra.
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Em 1º de fevereiro do ano passado, a governadora vetou a matéria e demonstrou que ela seria inconstitucional por pretender estabelecer, por lei estadual, a promoção de ações no âmbito do Direito Civil, ainda que esta seja de competência da União.
Em nota, o MLB ressaltou que as ocupações são uma resposta legítima diante da ausência de políticas públicas eficazes que garantam o acesso à moradia digna para todos os cidadãos. Criminalizar essas ocupações, segundo a opinião dos sem-teto, apenas agravaria a situação de vulnerabilidade das famílias e ignoraria o papel do Estado na promoção de políticas habitacionais inclusivas e justas.
“A defesa da propriedade privada feita por parte da imprensa potiguar e por alguns parlamentares e ‘políticos’ da direita não passa da defesa dos interesses dos ricos. Pois a propriedade privada não existe para a maioria da população. Na verdade ela está concentrada nas mãos de uma minoria”, argumentou o movimento.
Fonte: saibamais.jor.br
