A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Natal instituiu um Grupo de Trabalho para realizar análises urbanísticas e ambientais de empreendimentos localizados na Via Costeira. A medida ocorre dois meses após a Justiça derrubar uma decisão e liberar novas licenças para construções na área.
A portaria nº 13/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (9). A medida defende a “necessidade de promover maior integração, uniformidade e segurança técnica nas análises dos processos de licenciamento de empreendimentos” na Via Costeira.
O grupo de trabalho da pasta da Prefeitura é composto por cinco servidores da Semurb. A eles compete realizar a análise técnica integrada dos processos de licenciamento; emitir parecer técnico consolidado para orientar decisões superiores, quando necessário; propor diretrizes e critérios técnicos para o licenciamento de empreendimentos na Via Costeira; além de sugerir medidas de aprimoramento dos procedimentos administrativos relacionados ao tema.
O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico de outros setores da administração municipal, bem como convidar representantes de outros órgãos e entidades, sempre que necessário ao desempenho de suas atividades. O GT terá prazo de duração de 365 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Construções liberadas acendem alerta de órgãos e ambientalistas
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) derrubou uma decisão de primeira instância da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que suspendia a concessão de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024, que define as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). A decisão do desembargador Saraiva Sobrinho atendeu um pedido da Prefeitura do Natal. A ação ocorreu em meio a questionamentos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Ministério Público Federal (MPF) sobre a nova legislação, e o MPRN prometeu recorrer.
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Em entrevista à Agência SAIBA MAIS em fevereiro, a Promotora de Justiça Rachel Medeiros Germano explicou que a lei foi enviada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal de Natal sem discussão, estudos ambientais e em regime de urgência. A Ação Civil Pública do MPRN que questiona a metodologia utilizada na aprovação da lei foi iniciada no final de 2024, quando a instituição recebeu uma provocação da sociedade civil e do Observatório do Direito à Cidade Sustentável, Justa e Democrática (ObCiD).
Numa votação relâmpago, com 1ª e 2ª discussões numa mesma sessão, a maioria dos vereadores de Natal aprovou no dia 28 de novembro de 2024 o projeto de lei que tratava do uso e ocupação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs).
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Dentre as principais mudanças, está a permissão de ocupação da Via Costeira e a construção de prédios de até 30 metros na Redinha (antes o limite era 7,5 metros, o equivalente a dois pavimentos). O alvo da ação do MPRN é não apenas a Via Costeira, mas as cinco áreas das AEITPs.
TCE suspende concessões na Via Costeira e determina ao Governo do Estado priorizar licitação
Já em março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em medida cautelar, atos administrativos do Governo do Estado que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira. A decisão atingiu áreas cedidas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos, cujas obrigações não foram cumpridas, e determinou à Datanorte priorizar licitação em nova modelagem de uso dos terrenos.
Em 2024, o Estado celebrou termos aditivos para redefinir esses prazos. No entanto, de acordo com uma auditoria realizada pelo TCE, as obrigações não foram cumpridas pelas empresas beneficiadas, o que motivou a decisão proferida em julgamento do Tribunal Pleno na sessão de 18 de março. Segundo os termos do voto, relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, foram apontados indícios de irregularidades na manutenção de concessões com prazos sucessivamente ampliados, mesmo diante do descumprimento das obrigações.
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As concessões de uso de terrenos na Via Costeira tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas à iniciativa privada com prazos definidos para início das obras e funcionamento de empreendimentos turísticos. Esses prazos não foram cumpridos e, ao longo dos anos, foram sendo sucessivamente alterados por mudanças na legislação, tentativas de reprogramação e medidas administrativas.
Ao todo, o processo envolve sete contratos de concessão vinculados a diferentes empresas. Mais recentemente, em 2024, o Estado firmou novos termos aditivos com a fixação de prazos atualizados — novamente sem que houvesse a efetiva implantação dos empreendimentos previstos, de acordo com o TCE.
Via Costeira do Povo: campanha defende ocupação pública e sustentável de patrimônio potiguar ameaçado
As ameaças à Via Costeira geraram reação de pessoas ligadas ao meio ambiente. No mês, passado, o ativista socioambiental Lourenço Capriglione iniciou a campanha Via Costeira do Povo, que aponta que a área já enfrenta um grave processo de erosão, com o mar avançando de um a dois metros por ano em alguns trechos da região.
“O mar já chegou aos empreendimentos. Não é à toa que muitos hotéis já construíram muros de contenção. Autorizar novas construções de grande porte em uma área de risco é criar pressão para futuras obras de engorda da praia, pagas com dinheiro público”, afirmou Capriglione.
Além do risco erosivo, a área abriga vegetação de restinga, classificada como Área de Preservação Permanente pela Lei da Mata Atlântica e pelo Código Florestal, e deve funcionar como uma Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação do Parque das Dunas, conforme recomendam os Ministérios Públicos estadual e federal. A região também é local de reprodução de tartarugas marinhas: na última temporada de desova, o Centro de Monitoramento e Estudos Ambientais identificou 69 ninhos na Via Costeira.
Fonte: saibamais.jor.br
