Nesta terça-feira (dia 16) o Senado aprovou em primeira instância a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas, com 53 votos a favor e 9 contra. A iniciativa, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, complementa a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que já prevê punições para o porte e posse de drogas para uso pessoal.
De acordo com a proposta, será feita uma distinção entre traficantes e usuários, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. Para os usuários, serão aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento para dependência.
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece como crime a venda, transporte ou fornecimento de drogas, com pena de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. O ato de adquirir, possuir, transportar ou cultivar drogas para uso pessoal também é considerado crime, mas as penas previstas são mais brandas, como advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A lei não especifica uma quantidade de drogas que diferencie os dois tipos de delitos.
Rodrigo Pacheco justificou a PEC argumentando que não há tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, pontua.
As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos por cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrar em vigor. Para ser aprovada, uma PEC necessita do voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos) após os dois turnos de deliberação.
Após a aprovação no Senado, a proposta será enviada para análise da Câmara dos Deputados. Para que a alteração seja incluída na Constituição, a PEC deve ser aprovada em ambas as Casas do Congresso.
O primeiro turno da votação teve 53 votos a favor e 9 contra o texto. Já no segundo, foram 52 a 9. Dos senadores do RN, Styvenson Valentim (Podemos) e Rogério Marinho (PL) votaram a favor da PEC. Já a senadora Zenaide Maia (PSD) votou sim no 1º turno e não compareceu no 2º turno.
