A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quinta-feira (18), Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. A matéria é uma iniciativa do Executivo e teve relatório favorável da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que também é presidente do colegiado. A mesma proposta ainda dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
De acordo com a proposta do Governo, o objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas, integradas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No Estado, o grupo será integrado por órgãos e entidades públicas, bem como por representantes da sociedade civil, voltadas ao monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em privação ou restrição de liberdade, e promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram outras duas matérias por unanimidade. Uma delas de iniciativa do deputado estadual Hermano Morais (PV), que disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais.
A outra matéria aprovada é de autoria da deputada Divaneide Basílio, que institui o Programa Educar Sem Tabu, a ser executado com professores da rede pública estadual de Educação. O objetivo do projeto é implementar uma política de combate à violência contra LGBTQIA+ no universo escolar. Também participaram da reunião os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL).
