A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa foi protocolada na última sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados, recebendo 171 assinaturas, o número mínimo exigido para apresentação. Entre os apoiadores, estão dois deputados federais do Rio Grande do Norte: João Maia (PP) e General Girão (PL).
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A medida, que propõe alterações em mais de 20 artigos da Constituição, tem gerado debates acalorados. Servidores públicos, centrais sindicais e parlamentares de esquerda alertam que parte das mudanças pode representar retrocesso e fragilização do serviço público. A PEC já foi tema de duas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal de Natal e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
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Para avançar, a PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua admissibilidade, seguida por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Depois, a proposta terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta nas redes sociais, classificando-a como PEC da “modernização do Estado”:
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“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, afirmou.
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Principais mudanças propostas
A PEC prevê alterações em diversos pontos da administração pública, incluindo gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos. Entre os principais pontos estão:
- Novas regras para concursos públicos, com medidas para limitar o trabalho remoto;
- Restrição de benefícios do funcionalismo, como férias de 60 dias, adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e conversão em pecúnia de afastamentos não usufruídos;
- Avaliação periódica de desempenho obrigatória, com possibilidade de bônus por resultado para servidores ou órgãos que cumprirem metas;
- Instituição de teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário em estados, municípios e Distrito Federal, a vigorar a partir de 2027, considerando variação da receita e da inflação para conter crescimento desordenado das despesas.
