O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (29), para rejeitar mais um recurso da defesa do ex-jogador Robinho e manter a execução da pena de 9 anos de prisão por estupro coletivo, crime cometido em 2013, na Itália. O julgamento acontece em plenário virtual e os ministros podem registrar seus votos até o fim do dia.
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A defesa contestava decisão anterior da Corte que confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por homologar a sentença da Justiça italiana e determinar o cumprimento imediato da pena no Brasil. Os advogados alegavam que a prisão seria ilegal, argumentando que o crime ocorreu antes da Lei de Migração, sancionada em 2017, e que a norma não poderia ser aplicada retroativamente.
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Relator do caso, o ministro Luiz Fux rejeitou o pedido e afirmou que a defesa tenta rediscutir pontos já analisados. Segundo ele, o artigo da Lei de Migração não altera a condenação, o regime ou a duração da pena, apenas define o local de cumprimento da sanção, o que, na sua avaliação, deve valer para todos os casos semelhantes. O voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin.
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O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e defendeu a soltura de Robinho, argumentando que a prisão não poderia ter sido decretada antes do esgotamento de todos os recursos possíveis e que a aplicação da Lei de Migração não poderia retroagir.
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Robinho está preso desde março de 2024, na Penitenciária de Tremembé, em São Paulo. O crime ocorreu em uma boate de Milão, quando o ex-atleta atuava pelo Milan. A condenação foi confirmada em última instância pela Justiça italiana em 2022, e posteriormente homologada pelo STJ, já que Robinho, por ser brasileiro nato, não pode ser extraditado.
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