Tag: Ajustamento de conduta
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MPRN pede execução de TAC contra o Estado para implementação do Complexo Cultural da Rampa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu um passo decisivo na busca pelo cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Complexo Cultural da Rampa, em Natal. Após 13 meses da assinatura do acordo, o MPRN entrou com um pedido na Justiça para garantir a execução das…