O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes contra a adultização em plataformas digitais, incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e sites. O texto, de autoria do Senado, retorna após alterações feitas pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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A proposta estabelece obrigações rígidas para provedores de serviços digitais, como a exigência de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, além da remoção de conteúdos considerados impróprios ou abusivos.
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O descumprimento pode gerar multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até o teto de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, as empresas podem ter atividades suspensas temporária ou definitivamente.
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De acordo com o projeto, deverão ser retirados conteúdos que envolvam exploração sexual, violência física, assédio virtual, incentivo à automutilação, promoção de substâncias ilícitas ou comercialização de produtos proibidos para menores. Também ficam vetadas práticas publicitárias enganosas ou predatórias e a veiculação de pornografia.
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As empresas deverão oferecer meios de denúncia e repassar informações às autoridades para abertura de investigações, especialmente em casos de abuso sexual, aliciamento e exploração. O texto aprovado também prevê que usuários autores de publicações sejam notificados previamente antes da remoção de conteúdos, com direito a recurso.
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Na Câmara, os parlamentares restringiram quem pode formalizar denúncias: vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de apresentar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, conteúdos moderados e estratégias de mitigação de riscos à saúde e segurança do público infantojuvenil.
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Os provedores deverão, ainda, disponibilizar ferramentas de acompanhamento parental, limitação de tempo de uso e políticas de prevenção contra intimidação e assédio. Também serão obrigados a desenvolver programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes técnicas.
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O projeto veda o uso da autodeclaração como forma de verificação de idade. As empresas terão de adotar mecanismos confiáveis para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos impróprios, com certificação técnica supervisionada pelo poder público.
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Um dos pontos mais debatidos foi a questão das chamadas loot boxes — caixas de recompensa em jogos eletrônicos. A Câmara havia permitido o recurso sob condições específicas, mas o relator no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), restabeleceu a proibição total para crianças e adolescentes.
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O tema ganhou força após um vídeo de quase 50 minutos do influenciador Felca, que viralizou nas redes sociais e já ultrapassou 24 milhões de visualizações. A repercussão levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a priorizar a votação da proposta.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com votos contrários dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
