A Câmara Municipal de Natal encerrou nesta quarta-feira (29) os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde, presidida pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos). O relatório final, elaborado pelo vereador Tércio Tinoco, foi aprovado e será encaminhado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, ao Procon Natal e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com recomendações para garantir atendimento contínuo, integral e individualizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada.
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“A CEI cumpriu seu papel de forma técnica, responsável e resolutiva. Não se tratou apenas de apontar falhas, mas de construir soluções em parceria com os órgãos de fiscalização e com o setor privado, para garantir o direito à saúde de crianças com TEA. Essa atuação integrada precisa ser permanente”, afirmou Kleber Fernandes.
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Principais recomendações
O relatório final apresenta medidas voltadas à proteção dos direitos das pessoas com TEA, entre as quais:
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- Garantia de que todas as terapias prescritas por médicos assistentes sejam oferecidas de forma contínua, individualizada e em horários compatíveis com a rotina escolar, evitando interrupções que prejudiquem o desenvolvimento;
- Combate a reduções arbitrárias de horas de terapia determinadas por auditorias internas das operadoras, prática que viola prescrições médicas e direitos do consumidor e da pessoa com deficiência;
- Avaliação de reparação de danos morais coletivos e individuais, incluindo indenização pedagógica e preventiva, diante de descumprimentos reiterados por parte das operadoras;
- Replicação do modelo com outras operadoras, consolidando um paradigma de regulação local baseado em cooperação institucional e efetividade dos direitos fundamentais.
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“Esse relatório é um marco na defesa dos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência. A Câmara de Natal mostrou que pode agir com firmeza, mas também com responsabilidade institucional e sensibilidade social”, acrescentou Kleber Fernandes.
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Oitivas e Termos de Cooperação
Durante a tramitação da CEI, foram realizadas oitivas com representantes das principais operadoras do Estado, órgãos de defesa do consumidor, entidades da sociedade civil e famílias de crianças com TEA. A partir desse diálogo, foram firmados Termos de Cooperação entre o Procon Natal e operadoras como Hapvida e Unimed, sugeridos pelo vereador Kleber Fernandes.
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As medidas resultaram em:
- Ampliação da rede credenciada;
- Redução dos prazos de atendimento;
- Criação de canais exclusivos de mediação de demandas entre usuários e operadoras.
