Na madrugada da última quarta-feira, 10 de dezembro, em votação que terminou em 291 votos a favor e 148 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou um texto legislativo que ficou conhecido como “PL da Dosimetria” (Projeto de Lei nº 2.162/2023). Depois da votação no plenário, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Senado, antes de eventualmente chegar ao presidente da República para sanção ou veto.
O que o PL da Dosimetria propõe?
O projeto altera regras sobre a dosimetria da pena, isto é, a maneira como as penas são calculadas e cumpridas, principalmente nas chamadas infrações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
De forma mais concreta, ele reduz o tempo necessário para progressão de regime, facilitando que condenados passem do regime fechado para aberto mais rapidamente do que com as regras atuais.
Em casos de crimes praticados no mesmo contexto — como foi o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro atacaram prédios das instituições democráticas — o projeto trata diversos crimes como um só, impedindo a soma de penas mais altas.
Isso significa que condenados por atentado ao Estado Democrático podem cumprir significativamente menos tempo de prisão do que se as regras vigentes fossem aplicadas.
Especialistas em direito dizem que essas mudanças reduzem sensivelmente os percentuais exigidos para progressão de pena, o que pode beneficiar condenados pelos ataques antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.
Por que o projeto provocou tanta reação?
O principal motivo para a reação imediata de movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e organizações civis é que essas alterações são percebidas como uma tentativa de flexibilizar a punição de crimes graves contra a democracia, em especial aqueles relacionados ao 8 de janeiro de 2023, quando houve ataques a prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto.
Para muitas entidades, reduzir penas ou impedir a soma das penalidades nesses casos configura uma forma de anistia disfarçada ou de leniência com crimes graves contra o regime democrático. Movimentos sociais também criticam a forma como o projeto foi aprovado: em uma sessão noturna, com retirada de veículos de imprensa do plenário e restrição ao acompanhamento público, segundo relatos de parlamentares e jornalistas.
Além disso, uma carta assinada por mais de 200 organizações da sociedade civil, o chamado Pacto pela Democracia, pediu ao Senado que exerça rigor na análise do projeto, alertando que ele representa riscos institucionais e políticos ao país.
Por que há protestos marcados para domingo, 14 de dezembro?
A reação à aprovação do PL da Dosimetria foi rápida. Diversos movimentos sociais — como a Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo, centrais sindicais, entidades estudantis, além de partidos políticos, convocaram manifestações em todo o país neste domingo, dia 14.
O mote dos protestos, frequentemente citado nas convocações, é “Sem anistia para golpistas!”, uma expressão que sintetiza a crítica de que o PL pode legitimizar uma forma de perdão ou redução de pena para quem atentou contra a democracia.
As mobilizações estão previstas em dezenas de cidades brasileiras, incluindo capitais e regiões metropolitanas, com atos marcados em lugares como a Avenida Paulista (São Paulo), Copacabana (Rio de Janeiro), Praça Raul Soares (Belo Horizonte), Engenheiro Roberto Freire (Natal, em frente à Ferreira Costa) e diversos outros locais.
O debate no Senado e a decisão presidencial
Após passar pela Câmara, o PL da Dosimetria será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e depois pelo Plenário da Casa. Somente depois dessa tramitação, se aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto pelo presidente Lula, que já afirmou que só decidirá quando o projeto chegar ao Executivo.
Esse calendário, com análise no Senado e possível sanção ou veto, reforça que os protestos do dia 14 são um momento de pressão política antes de uma decisão definitiva sobre o futuro do projeto.
O que está em jogo
O cerne do debate é a defesa do que muitos consideram responsabilização efetiva de crimes contra a democracia. Para estes grupos, qualquer medida que reduza penas ou abra brechas para impunidade configura um retrocesso institucional grave.
Por outro lado, parlamentares favoráveis sustentam que a legislação visa apenas ajustar aspectos técnicos da execução penal e que não pode ser caracterizada como anistia. Essa divergência política e jurídica é o principal motor da mobilização social e do clima de disputa em torno do projeto neste fim de ano legislativo.
Fonte: saibamais.jor.br
