O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados essenciais para viabilizar a licitação do transporte público da capital potiguar. As propostas integram um novo marco legal para o sistema e envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário.

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O primeiro projeto, conhecido como Lei dos Opcionais, revoga a legislação de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A medida busca uniformizar as regras do setor e corrigir a insegurança jurídica gerada pela coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.

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Outro ponto central é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem o objetivo de reduzir os custos operacionais e conter aumentos na tarifa técnica, diminuindo também a necessidade de subsídios maiores por parte do Município.

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O terceiro projeto, denominado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A medida permitirá que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível, garantindo o equilíbrio financeiro do Município e das empresas operadoras.

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Segundo o prefeito Paulinho Freire, “os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade.”

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A licitação deve trazer melhorias significativas, como renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos de parada e maior conforto aos usuários. Após a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a expectativa é de que o edital seja lançado ainda em outubro.