Motoristas e entregadores por aplicativo realizam um ato público nesta quinta-feira (22), a partir das 9h, em frente à Prefeitura de Natal. Eles protestam contra o veto assinado pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), que barrou integralmente o projeto de lei que obrigava as plataformas de transporte por aplicativo a criarem pontos de apoio para os trabalhadores por aplicativo.
A mobilização é organizada pela Associação de Trabalhadores por Aplicativo de Moto e Bike (Atamb) com apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes (Sintat). A principal ação será um buzinaço para cobrar a derrubada do veto.
O projeto vetado, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), previa a implantação de espaços com banheiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeições e mais segurança para trabalhadores e trabalhadoras que passam horas nas ruas da cidade. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, mas acabou barrada pelo Executivo, o que motivou a reação das entidades representativas do setor.
“O prefeito, na sua campanha, já tinha prometido à categoria de trabalhadores por aplicativo ponto de apoio, faixa compartilhada”, relata Alexandre da Silva, presidente da Atamb.
Ele conta que, mesmo com mais de um ano desde o início da gestão, a ideia não prosperou.
“Ele [Paulinho Freire] teve a oportunidade de aprovar o projeto de lei da vereadora que trazia ponto de apoio aqui para Natal, e ele deu a canetada vetando”, lamenta Silva.
Segundo a Atamb, o ato tem como objetivo dar visibilidade às condições de trabalho enfrentadas diariamente pela categoria e reforçar a importância da retomada do debate sobre o projeto no Legislativo municipal. O veto ainda será analisado pela Câmara Municipal, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Vereadora discorda do veto
A Prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material” na proposta apresentada pela Câmara Municipal. Na semana passada, à Agência SAIBA MAIS, Samanda afirmou que os argumentos apresentados pelo Executivo “não se sustentam”. A parlamentar classificou a decisão como um gesto político de afastamento em relação a uma categoria que “movimenta a cidade todos os dias”.
Segundo Samanda, o Executivo municipal ignora que a própria legislação federal atribui aos municípios a competência para regulamentar o transporte individual privado por aplicativos.
“A lei federal inseriu na Política Nacional de Mobilidade Urbana que compete exclusivamente aos municípios a regulamentação e a fiscalização desse tipo de serviço. Então, o veto não se sustenta quando diz que o município não pode legislar por envolver direito civil ou do trabalho”, afirmou.
Para ela, ao menos no recorte do transporte por aplicativo, “a tese de invasão de competência da União não é plausível”. A vereadora ressalta ainda que chegou a procurar a Prefeitura antes do veto para discutir ajustes pontuais no texto:
“Eu disse: se houver algum artigo com problema, a gente pode discutir na regulamentação. Inclusive sugeri que, se a gestão entendesse haver vício de iniciativa, o próprio prefeito reapresentasse o projeto como iniciativa do Executivo. O importante era atender às demandas da categoria”, explicou.
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Fonte: saibamais.jor.br
