Tag: Rio Grande do Norte
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Taxa de ocupação de terreno de marinha é declarada inconstitucional pela JFRN
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) declarou inconstitucional a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha em imóvel, que tem ganhando destaque com a chamada Pec das Praias. No processo, havia o pedido de nulidade dos débitos da dívida ativa da União originários do não pagamento da taxa de ocupação…
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MPRN recomenda que Governo do Estado reduza gasto com pessoal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para adequar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE) e concede um prazo de 90 dias para o cumprimento…